Programa de Monitorização das Substâncias Perigosas
Decreto-Lei n.º 236/98, de 1 de Agosto // Directiva 76/464/CEE
De acordo com o normativo nacional - Decreto-Lei n.º 236/98, de 1 de Agosto - e comunitário - Directiva 76/464/CEE - é necessário controlar a poluição causada por certas substâncias perigosas lançadas no meio aquático, tanto águas continentais como costeiras.
Enquadramento Legislativo
| Directiva Comunitária | Legislação Nacional | Observações |
|---|---|---|
| 76/464/CEE | D.L. 236/98, 1 Ago. D.L. 46/94, 22 Fev DL. 506/99, 20 Nov. |
Poluição causada por determinadas substâncias perigosas lançadas no meio aquático Fixa os objectivos de qualidade para um conjunto de substâncias da Lista II. |
| 82/176/CEE | P. 1033/93, 15 Out. | Valores-limite e objectivos de qualidade para as descargas de mercúrio do sector da electrólise dos cloretos alcalinos |
| 84/156/CEE | D.L. 52/99, 20 Fev. Portaria 744-A/99 |
Valores-limite e objectivos de qualidade para as descargas de mercúrio de sectores que não o da electrólise dos cloretos alcalinos Programas de acção específicos para evitar ou eliminar a poluição proveniente de fontes múltiplas de mercúrio |
| 83/513/CEE | D.L. 53/99, 20 Fev. | Valores-limite e objectivos de qualidade para as descargas de cádmio |
| 84/491/CEE | D.L. 54/99, 20 Fev. | Valores-limite e objectivos de qualidade para as descargas de hexaclorociclohexano |
| 86/280/CEE 88/347/CEE 90/415/CEE |
D.L. 56/99, 26 Fev. Portaria 39/00 Portaria 91/00 |
Valores-limite e objectivos de qualidade para as descargas de certas substâncias perigosas incluídas na Lista I do anexo da Directiva 76/464/CEE Programa de acção específico para evitar ou eliminar a poluição proveniente de fontes múltiplas de hexaclorobutadieno Programas de acção específicos para evitar ou eliminar a poluição proveniente de fontes múltiplas de clorofórmio |
| 96/61/CEE | D.L. 194/00, 21 Ago | Relativa à prevenção e controlo integrados de poluição |
| 95/337/CEE | Normalização de questionários |
